Canal de Denúncia

O Externato N. Srª da Apresentação, gerido pela Congregação das Irmãs Servas da Sagrada Família, em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, disponibiliza um Canal de Denúncias para a comunicação de irregularidades e infrações. Este canal permite denunciar práticas de corrupção (como suborno ou fraude), violações de princípios éticos, ou mesmo ocorrências de ilegalidades.

Garantimos a proteção total dos denunciantes, conforme estipulado pela legislação em vigor. Não será tolerada qualquer forma de retaliação contra quem realize uma denúncia de boa-fé.

A quem se dirige?

O Canal de Denúncias destina-se a:

Trabalhadores;

Prestadores de serviços;

Voluntários;

Estagiários;

Qualquer pessoa que atue sob a supervisão ou direção do Externato N. Srª da Apresentação.

Para que serve este canal?

Este canal é destinado à comunicação de irregularidades e infrações e não, por exemplo, a queixas relativas à qualidade dos serviços prestados.
Podem ser denunciados:

Violações éticas e legais;

Atos de corrupção, como suborno, fraude, abuso de poder ou conflito de interesses;

Outras práticas ilegais ou contrárias aos princípios éticos da organização.

De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, consideram-se infrações os atos ou omissões contrários a normas nacionais ou regras constantes dos atos da União Europeia nos seguintes domínios:

Contratação pública: Irregularidades em processos de aquisição de bens e serviços;

Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo: Práticas que facilitem ou encubram atividades ilícitas;

Segurança e conformidade dos produtos e serviços prestados: Produtos ou serviços que não cumpram os requisitos legais ou regulamentares;

Segurança dos transportes: Atos que comprometam a segurança nos transportes terrestres, marítimos ou aéreos;

Proteção do ambiente: Infrações que causem danos ambientais ou violem normas ambientais;

Proteção contra radiações e segurança nuclear: Irregularidades relacionadas com radiações ou segurança nuclear;

Saúde pública: Atos que coloquem em risco a saúde ou segurança da comunidade;

Defesa do consumidor: Violações dos direitos dos consumidores, incluindo práticas comerciais desleais;

Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação: Incidentes que comprometam a privacidade, proteção de dados ou segurança tecnológica.

Este canal não se destina a queixas relativas à qualidade dos serviços prestados ou a outros assuntos que não estejam relacionados com infrações éticas ou legais.

Todas as denúncias serão tratadas com rigor, imparcialidade e sigilo absoluto.

Posso acompanhar a denúncia?

Sim. É possível acompanhar o estado do processo decorrente da denúncia e comunicar, de forma sempre anónima, através do site com o código gerado na submissão ou diretamente com o responsável pelo cumprimento normativo.

Que conteúdo deve ter a denúncia?

Para que a denúncia seja analisada de forma eficaz, é importante incluir:

Uma descrição detalhada da situação em causa;

Identificação dos envolvidos (se possível, nome completo e funções exercidas);

Data e local da ocorrência;

Provas que estejam à disposição do denunciante.

Como proteger a minha identidade?

Ao anexar documentos, tenha em atenção que estes podem conter informações relativas à identidade do denunciante. Por exemplo, fotografias ou propriedades dos documentos podem revelar a identidade.
Para maior segurança, recomendamos o envio de documentos em formato PDF.

Responsável pelo Cumprimento Normativo

Ana Jesus Marques
Responsável pelo Canal de Denúncia
Email: rcn@ensa.pt
Telefone: 21 914 00 50

Formas de denúncia

As denúncias podem ser feitas de duas formas:

Preenchimento de formulário online e envio de forma anónima (botão abaixo)
Envio para a morada física:
Externato Nossa Senhora da Apresentação
A/c Ana Jesus Marques (confidencial)
Rua José Relvas n 1
2735-123 Agualva

Todas as denúncias serão tratadas com o mais elevado grau de confidencialidade e rigor.